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LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - Brasil

Presidência da República Brasil

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Resumo :

Reforma da legislação relativa ao terceiro setor com a promulgação da Lei 9.790/99, que criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.