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Lei 11947/09 | Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica

Republica do Brasil

Junho 2009

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Resumo :

La Ley 11947/09 establece que de los recursos recibidos, por lo menos el 30% deben ser usados en compras de la agricultura familiar, con mecanismos de garantía de precios y procesos de adquisición facilitados (llamados públicos, licitaciones).