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LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA do Brasil

mai 2003

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Résumé :

Diante da crise social de emergência ao longo dos anos 1990, variadas atividades de geração de trabalho e renda insurgem como principal mecanismo de sobrepujar os problemas sociais acarretados pela crise. Existem aquelas que são denominadas de economia solidária que em 2003 foi elevada à categoria de política pública fazendo parte do Ministério de Trabalho e Emprego (BRASIL, Lei nº 10.683/2003; BRASIL. Decreto n.4764/2003).

Sources :