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Decreto nº 4.764 de 24/06/2003. Criaçao da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) e do Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES)

Goberno Federal do Brasil

juin 2003

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Résumé :

Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:

II - órgãos específicos singulares:

d) Secretaria Nacional de Economia Solidária;

O Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) foi criado pelo mesmo ato legal que, em junho de 2003, instituiu a Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Foi concebido como órgão consultivo e propositivo para a interlocução permanente entre setores do governo e da sociedade civil que atuam em prol da economia solidária. Tem por atribuições principais: a proposição de diretrizes para as ações voltadas à economia solidária nos Ministérios que o integram e em outros órgãos do Governo Federal, e o acompanhamento da execução destas ações, no âmbito de uma política nacional de economia solidária.