Lei n2 15.028, de 19 de janeiro de 2004 Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS.

Com o objetivo de instituir a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefeps , a Lei 15.028, de 19 de janeiro de 2004, estabelece preceitos que privilegiam a autogestão do trabalho, a justa distribuição da riqueza produzida coletivamente e o consumo ético.