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A lei de bases da Economia Social Portuguesa: Do projeto ao texto final

CIRIEC-España. Revista Jurídica Nº 24/2013

Deolinda Aparício Meira, Novembro 2013

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Resumo :

Este estudo constitui uma reflexão sobre a Lei de Bases da Economia Social portuguesa, destacando, numa perspetiva crítica, o seu contributo para o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, mediante a delimitação do conceito de economia social, a enumeração das entidades que integram o setor, a definição dos seus princípios orientadores e dos mecanismos de promoção e fomento, e a consagração de um regime fiscal e de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. A definição destas bases gerais para a economia social assentou no princípio constitucional da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamenta a adoção de soluções diferenciadoras, no sentido da discriminação positiva do setor.

Fontes :

Observatorio de Economia Solidaria y Comercio Justo OESCJ www.oescj.org.ec