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Visão geral dos Instrumentos Legais para a Inclusão de Recicladores Informais na Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil

Resumos de Políticas da WIEGO (Políticas Urbanas) No. 6

Maio 2011

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Resumo :

Nas duas últimas décadas, o Brasil tem substituído políticas repressivas em relação à coleta de recicláveis por políticas inclusivas que dão suporte legal a medidas redistributivas e ao reconhecimento social das organizações de catadores informais. Consequentemente, o Brasil se tornou um dos países mais avançados do mundo em termos de políticas inclusivas voltadas para os catadores de recicláveis.

Leis federais, estaduais ou municipais, decretos e regulamentos formam a base sobre a qual sistemas integrados de gestão de resíduos são construídos.

A intenção desse artigo é oferecer uma visão geral sobre os instrumentos legais para a inclusão de catadores informais na gestão de resíduos sólidos (GRS) no Brasil. Além disso,é descrito o contexto no qual surgiram esses instrumentos no país. Esse trabalho revisa as principais leis federais, dando ainda exemplos de dispositivos legais que apoiam a inclusão social de catadores nos níveis municipal e estadual.