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O Marco juridico da autogestão e economia solidaria

Relatorio final do convenio MTE / IPEA/ANPEC – 01/2003 Ministerio do Trabalho e Emprego do Brasil

Wagner Augusto Gonçalves, 2005

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Resumo :

Para identificarmos na legislação brasileira e estrangeira (Alemanha, França, Portugal, Argentina, Italia, Bélgica,Espanha) dispositivos que regulem os empreendimentos de economia solidária e a recuperação de empresas pelos trabalhadores por meio da autogestão, precisamos, de forma apenas exemplificativa, com o objetivo de demarcar os limites da pesquisa, definir estes temas.

Porém, é importante lembrar que estes conceitos ainda não existem na esfera jurídica brasileira, a não ser através de leis municipais ou estaduais, que foram elaboradas no propósito de criar políticas públicas de Economia Solidária.

Fontes :

Sito do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil www.mtb.gov.br/